TERMOS PARA LICENÇA DE OBRA

TERMOS PARA LICENÇA DE OBRA

 

Versão do dia 6 de novembro de 2017

 

1. Introdução:

1.1. Você, que será denominado Titular de Direitos nestes Termos para Licença de Obra, manifesta sua expressa concordância com estes Termos para Licença de Obra e declara tê-los lido integralmente antes de livremente aderir a eles. Se você, Titular de Direitos, não concordar ou não se dispuser a cumprir qualquer termo ou disposição destes Termos para Licença de Obra, não deverá aderir a eles, nem requerer o licenciamento de obras audiovisuais de sua titularidade na VIDEOCAMP.

1.2. A VIDEOCAMP é uma plataforma online que se presta a divulgar e a disponibilizar gratuitamente a Usuários obras audiovisuais previamente selecionadas pela VIDEOCAMP (verificar Termos de Uso no link: http://www.videocamp.com/pt/terms), para que os Usuários possam assistir bem como realizar a exibição pública de tais obras, nos termos da licença concedida pelo Titular de Direitos aos Usuários disposta na Cláusula 4.1. abaixo.

1.2.1. Tais Usuários, mediante cadastro, podem vir a se tornar Exibidores, no intuito de realizar exibições públicas gratuitas dessas obras, as quais a VIDEOCAMP poderá viabilizar por meio de link no site da VIDEOCAMP que encaminhe seus usuários para sites de terceiros nos quais tais obras estejam disponíveis, tudo visando à difusão de obras que contribuam para a reunião de pessoas interessadas capazes de, juntas, movimentar assuntos socialmente relevantes.

1.2.2. Desde que disponibilizada para ser assistida na plataforma da VIDEOCAMP, toda e qualquer obra audiovisual selecionada poderá conter, no campo intitulado “ONDE MAIS ASSISTIR”, a indicação de outras aplicações de internet e salas de cinema nas quais seja possível visualizar e assistir à referida obra.

1.3. Caso o Titular de Direitos deseje submeter uma ou mais obras audiovisuais para que a VIDEOCAMP as analise e decida se as disponibilizará na VIDEOCAMP, nos termos da Licença abaixo especificada, deverá ter preenchido devidamente o Cadastro do Titular e da Obra da qual o Titular de Direitos é titular.

 

2. Cadastro do Titular e da Obra:

2.1. O Titular de Direitos declara ter preenchido todos os campos do Cadastro do Titular e da Obra com informações exatas, completas e fidedignas.

2.2. O Titular de Direitos declara ter ao menos 18 anos de idade (ou ser menor emancipado), plenamente capaz para livremente consentir com os estes Termos para Licença de Obra e se obrigar a cumpri-los. Caso o Titular de Direitos ainda não tenha 18 anos (ou, se menor de idade, caso não seja emancipado) ou não seja plenamente capaz, o Titular de Direitos não deverá utilizar os serviços da VIDEOCAMP.

2.3. Se o Titular de Direitos for uma pessoa jurídica, a pessoa que se identificar como sua representante legal deve ter plenos poderes e plena capacidade de direito e de fato para outorgar a Licença em nome de tal pessoa jurídica.

2.4. Caso o Cadastro do Titular seja preenchido via interface com o Facebook, o Titular de Direitos declara que todas as informações fornecidas ao Facebook são exatas, completas e fidedignas, bem como autoriza o Facebook a realizar a transferência de seus dados à plataforma VIDEOCAMP.

2.5. Em qualquer hipótese, o Titular de Direitos obriga-se a atualizar o Cadastro do Titular e da Obra sempre que qualquer das informações especificadas em seu Cadastro do Titular e da Obra for alterada, dentro de cinco dias úteis contados da data de tal alteração. Em caso de solicitação da VIDEOCAMP, a qualquer tempo e por qualquer motivo, o Titular de Direitos obriga-se a enviar cópias dos documentos comprobatórios de todas essas informações dentro de três dias úteis contados da data em que receber da VIDEOCAMP um e-mail solicitando o envio de tais documentos (para que a VIDEOCAMP possa concluir, a seu critério razoável, dentro de cinco dias úteis contados da data de recebimento das referidas informações e documentos, se tais informações e documentos são fidedignos e hábeis a comprovar a correção e a autenticidade das informações do Cadastro do Titular e da Obra e da titularidade do Titular de Direitos sobre a obra audiovisual especificada no referido cadastro), sob pena de a VIDEOCAMP poder cancelar o Cadastro do Titular e da Obra automaticamente e inabilitar seu acesso à VIDEOCAMP.

2.6. O Titular de Direitos declara ter preenchido todos os campos do Cadastro do Titular e da Obra com informações exatas, completas e fidedignas. Declara, ademais, ter fornecido materiais técnicos relativos à respectiva obra, requeridos no Cadastro do Titular e da Obra, conforme as especificações técnicas nele detalhadas. O Titular de Direitos declara compreender que o Cadastro do Titular e da Obra se refere unicamente à(s) obra(s) audiovisual(ais) especificada(s) por ele [definida(s) nestes Termos para Licença de Obra como Obra] no próprio Cadastro do Titular e da Obra para ser objeto da Licença à VIDEOCAMP, se selecionada(s) por essa última.

2.7. O Titular de Direitos declara ser o titular da totalidade dos direitos patrimoniais (não limitados aos direitos patrimoniais autorais) sobre a(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra necessários à outorga da Licença, adiante especificada, à VIDEOCAMP (para que a VIDEOCAMP, a seu critério e caso selecione uma ou mais obras desse cadastro, possa exercer quaisquer dos direitos outorgados por meio dessa Licença).

2.8. O Titular de Direitos declara que não há qualquer ônus, gravame ou impedimento legal ou contratual que possa afetar o exercício da Licença de uso da Obra pela VIDEOCAMP ou pelos usuários cadastrados por essa última para exibir a(s) respectiva(s) obra(s). O Titular de Direitos declara-se única e exclusivamente responsável pelo pagamento de todos e quaisquer direitos, salários e/ou créditos de qualquer natureza devidos às pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na produção ou que sejam de outra forma necessários à produção e à exploração da(s) obra(s) especificada(s) por ele no Cadastro do Titular e da Obra, de acordo com a Licença ora outorgada à VIDEOCAMP (ressalvados unicamente os direitos de execução pública dos fonogramas sincronizados em tal(is) obra(s), cujo pagamento, por força de lei, é de responsabilidade do responsável pela exibição pública de tal(is) obra(s), nos termos da Lei de Direitos Autorais vigente, e não da VIDEOCAMP).

2.9. O Titular de Direitos declara ser o único responsável pelos links para site de terceiros referenciados dentro no campo “Vamos Juntos” presente na página de seu(s) título(s) do catálogo da VIDEOCAMP. A VIDEOCAMP não realiza qualquer controle prévio sobre as informações inseridas neste campo, tais como, links para campanhas de arrecadação de recursos, principalmente pela modalidade crowdfunding, links para doações a entidades sem fins lucrativos com temática vinculada à causa da obra audiovisual, links direcionados à disponibilização do título online, dentre outros. O Titular de Direitos garante que tomou as providências necessárias para verificar, de forma suficiente, a idoneidade dos sites de terceiros que referencia, bem como das entidades e/ou campanhas de arrecadação que menciona. A VIDEOCAMP não se responsabiliza por quaisquer problemas ou complicações que seus Usuários venham a ter em sites de terceiros, sendo tal responsabilidade imputada ao Titular de Direitos. Caso a VIDEOCAMP venha a ter conhecimento sobre ilicitudes e/ou problemas graves de funcionamento de sites de terceiros indicados pelos Titulares de Direitos, bem como desvios de conduta das entidades ou demais terceiros indicados no campo “Vamos Juntos”, aplica-se o procedimento disposto na Cláusula 2.11., no que couber.

2.10. O Titular de Direitos garante que a outorga da Licença e que os termos e disposições destes Termos para Licença de Obra não violam direitos de quaisquer terceiros e que ele será o único responsável pela(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra e pelas consequências da sua utilização de acordo com a Licença outorgada por ele. Por isso, o Titular de Direitos exime a VIDEOCAMP e os usuários dessa última de qualquer responsabilidade, tais como obrigações trabalhistas, previdenciárias, sindicais, securitárias, tributárias, autorais e outras obrigações advindas da produção e da exploração da(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra e, em caso de prejuízo de qualquer natureza para a VIDEOCAMP, será dever do Titular de Direitos ressarcir a VIDEOCAMP integralmente e imediatamente de tais prejuízos, sob pena de a VIDEOCAMP ter direito de ação de regresso em face do Titular de Direitos em razão de tais prejuízos.

2.11. Na hipótese de a VIDEOCAMP ou qualquer de seus usuários vir a ser notificado ou comunicado por qualquer terceiro (“denunciante”) sobre qualquer irregularidade referente à Licença para uso da(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, a VIDEOCAMP removerá preventivamente a(s) respectiva(s) obra(s) da plataforma, no prazo de 24 horas, até que, de boa fé, mas a seu critério, tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante. A VIDEOCAMP, então, enviará comunicação por escrito a tal terceiro, na qual informará o nome completo e o e-mail do Titular de Direitos. Além disso, enviará comunicação por escrito para o e-mail do Titular de Direitos, dando-lhe ciência da referida notificação ou comunicação de terceiro e dando ao Titular de Direitos o prazo de três dias úteis, contados do envio de tal e-mail, para que o Titular de Direitos envie para a sede da VIDEOCAMP cópia integral dos contratos que demonstrem que o Titular de Direitos é titular de todos os direitos necessários para outorgar à VIDEOCAMP a Licença de uso da(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra; sob pena de a VIDEOCAMP poder remover definitiva e automaticamente e a qualquer tempo o Titular de Direitos e a(s) respectiva(s) obra(s) da plataforma VIDEOCAMP. Em caso de prejuízo de qualquer natureza para a VIDEOCAMP, será dever do Titular de Direitos ressarcir a VIDEOCAMP integralmente e imediatamente de tais prejuízos, sob pena de a VIDEOCAMP ter direito de ação de regresso em face do Titular de Direitos em razão de tais prejuízos.

2.12. Se o Titular de Direitos enviar os documentos comprobatórios, a que se refere o item precedente, à VIDEOCAMP no prazo especificado, a VIDEOCAMP terá cinco dias úteis para analisar tais contratos e concluir, a seu critério razoável, se a totalidade dos direitos necessários à Licença da(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra é de fato de titularidade do Titular de Direitos. Se concluir que tais direitos não pertencem, no todo ou em parte, ao Titular de Direitos, se tiver dúvidas razoáveis sobre a autenticidade de tais documentos ou se concluir que a irregularidade alegada por terceiro decorre da certa ou provável violação a quaisquer atributos da personalidade de uma ou mais pessoas ou a outros direitos de terceiros, então, a VIDEOCAMP poderá remover definitiva e automaticamente e a qualquer tempo a(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, cujos direitos necessários não pertencerem integralmente ao Titular de Direitos, ou o próprio Titular de Direitos da plataforma VIDEOCAMP. Em caso de prejuízo de qualquer natureza para a VIDEOCAMP, será dever do Titular de Direitos ressarcir a VIDEOCAMP integralmente e imediatamente de tais prejuízos, sob pena de a VIDEOCAMP ter direito de ação de regresso em face do Titular de Direitos em razão de tais prejuízos.

2.13. O Titular de Direitos obriga-se a informar a classificação indicativa de cada obra especificada no Cadastro do Titular e da Obra, de acordo com a legislação brasileira aplicável, responsabilizando-se integralmente por isso, inclusive perante terceiros.

2.14. Sempre que o Titular de Direitos desejar conceder à VIDEOCAMP Licença de uso de uma nova obra audiovisual, deverá a atualizar o Cadastro do Titular e da Obra para incluir nele tal obra, bem como deverá ler, concordar e aderir novamente aos Termos para Licença de Obra disponibilizados pela VIDEOCAMP no website www.videocamp.com no momento da outorga de tal nova Licença, já que eles poderão ter sofrido modificações em relação a esta versão dos Termos para Licença de Obra.

 

3. Processo de Seleção da(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra:

3.1. Caso o Titular de Direitos tenha preenchido devidamente o Cadastro do Titular e da Obra, a(s) respectiva(s) obra(s) será(ão) submetida(s) ao processo seletivo da VIDEOCAMP e, se selecionada(s) por essa última, será(ão) automaticamente objeto da Licença, adiante especificada, para a VIDEOCAMP.

3.2. A VIDEOCAMP terá 90 (noventa) dias, contados da data em que o Cadastro do Titular e da Obra estiver devidamente preenchido, para analisar a(s) respectiva(s) obra(s) e para livremente decidir se, de acordo com os seguintes critérios, tal(is) obra(s) será(ão) ou não incluída(s) na plataforma VIDEOCAMP e será(ão) objeto da Licença:

- qualidade técnica de captação, produção, pós-produção e finalização de tal(is) obra(s);

- não ofensividade de tal obra a valores éticos e morais de quaisquer grupos sociais nela(s) retratados ou mencionados;

- relevância social da(s) temática(s) abordada(s) em tal(is) obra(s); e

- capacidade de tal(ais) obra(s) de inspirar e mobilizar espectadores a modificar positivamente suas opiniões ou atitudes relativas a temática(s) abordada(s) em tal(is) obra(s).

3.3. A decisão da VIDEOCAMP de selecionar ou não selecionar a(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra para que seja(m) objeto da Licença será comunicada ao Titular de Direitos por e-mail. Dessa decisão não caberá recurso. Caso tal(is) obra(s) seja(m) selecionada(s), ela(s) passará(ão) automaticamente a ser objeto da Licença adiante especificada.

 

4. Sobre a Licença:

4.1. Entende-se por Licença: a autorização gratuita, definitiva e não exclusiva do Titular de Direitos, por todo o prazo de proteção autoral da(s) obra(s) até que ela(s) passe(m) para domínio público, na forma da legislação aplicável, para que a(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, caso selecionada(s) pela VIDEOCAMP, possa(m) ser disponibilizada(s), distribuída(s) e comunicada(s) pela VIDEOCAMP a quaisquer usuários da VIDEOCAMP, a partir da plataforma VIDEOCAMP, de forma que quaisquer usuários da VIDEOCAMP (pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, públicas ou privadas) possam se utilizar do link disponibilizado pela VIDEOCAMP, de acordo com o especificado por cada Titular de Direitos no Cadastro do Titular e da Obra, para:

(i) promover a exibição pública das obras previamente cadastradas por cada Titular de Direitos e previamente disponibilizadas por eles no site www.vimeo.com e/ou www.youtube.com (conforme contrato de adesão previamente celebrado diretamente entre o Titular de Direitos e o referido site, sem interferência da VIDEOCAMP), em qualquer formato ou canal de mídia, em qualquer local, em qualquer território do mundo (com exceção de locais expressamente excluídos pelo Titular de Direitos no Cadastro do Titular e da Obra), sem a cobrança de ingressos por tal exibição, para qualquer número de pessoas; e 

(ii) visualizar e assistir a(s) obra(s) selecionada(s) na plataforma VIDEOCAMP através da inserção pelos sites www.vimeo.com e/ou www.youtube.com (conforme contrato de adesão previamente celebrado diretamente entre o Titular de Direitos e o referido site, sem interferência da VIDEOCAMP).

 

4.2. O Titular de Direitos autoriza a VIDEOCAMP a reproduzir quaisquer trechos da(s) obra(s) selecionada(s), desde que com tempo máximo de 120 (cento e vinte) segundos, em materiais promocionais desenvolvidos pela VIDEOCAMP, para divulgação e promoção da plataforma, por quaisquer meios, a terceiros.

4.3. A VIDEOCAMP, sempre que receber de um de seus usuários previamente cadastrados solicitação por escrito, devidamente preenchida, de 1 (uma) exibição de uma obra especificada no Cadastro do Titular e da Obra (na qual constarão os dados do local pretendido para aquela exibição de tal obra, o número de pessoas estimadas,  e o período dentro do qual tal(is) exibição(ões) poderão ocorrer), poderá automaticamente liberar a exibição de tal obra para tal usuário, e disponibilizará para o Titular de Direitos um campo no site da VIDEOCAMP, onde o Titular de Direitos poderá acompanhar quais exibições estão agendadas.

4.4. A Licença vigerá sem limite de tempo, até que o Titular de Direitos ou a VIDEOCAMP decida rescindi-la, o que poderá ocorrer a qualquer momento, com dois dias úteis de antecedência e mediante comunicação por escrito à outra parte, resguardadas as exibições da(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, por quaisquer usuários, que tenham sido previamente requeridas nos termos da Licença e desses Termos para Licença de Obra.

4.5. A Licença de exibição concedida à VIDEOCAMP confere à VIDEOCAMP a prerrogativa, mas não a obrigação, de inserir na(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, antes do seu início, cartela livremente elaborada pela VIDEOCAMP contendo informações relativas à sua plataforma ou à Licença. A Licença de exibição concedida à VIDEOCAMP também confere à VIDEOCAMP a prerrogativa, mas não a obrigação, de enviar para ciência do Titular de Direitos material fotográfico ou audiovisual comprobatório de uma ou mais exibições da(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra e objeto de licença de exibição, obrigando-se o Titular de Direitos, desde já, a não fazer qualquer uso desse material fotográfico ou audiovisual, sob pena de responder pelas perdas e danos advindos dessa utilização não autorizada e das demais sanções previstas nestes Termos para Licença de Obra.

4.6. O Titular de Direitos reconhece e está de acordo com o fato de que a(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, objeto da Licença, a critério da VIDEOCAMP, poderá(ão) não estar hospedada(s) no próprio website da VIDEOCAMP, mas em quaisquer websites de terceiros expressamente indicado(s) ao Titular de Direitos no Cadastro do Titular e da Obra, hipótese em que o Titular de Direitos, antes de licenciar uma ou mais obras para a VIDEOCAMP, deverá ter livremente anuído aos termos e condições de contratação do(s) referido(s) website(s) de terceiro(s) e deverá ter disponibilizado tal(is) obra(s) no(s) referido(s) website(s) para que a VIDEOCAMP disponibilize aos seus usuários link para essa(s) obra(s). O Titular de Direitos compreende e está de acordo com o fato de que a VIDEOCAMP não pode nem deve interferir no conteúdo desse(s) website(s) de terceiros, nem tem participação ou ingerência nos instrumentos contratuais elaborados por websites de terceiros, pelo que o Titular de Direitos isenta a VIDEOCAMP de qualquer responsabilidade decorrente da utilização de obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra por usuários da VIDEOCAMP ou por terceiros em websites de terceiros, o que se aplica também na hipótese de o Titular de Direitos expressamente informar no Cadastro do Titular e da Obra sobre a eventual existência de websites de terceiros em que tal(is) obra(s) pode(m) ser livremente vista(s) por qualquer pessoa.

4.7. A Licença concedida à VIDEOCAMP, em qualquer hipótese, inclui a prerrogativa de a VIDEOCAMP apresentar cada obra especificada no Cadastro do Titular e da Obra isoladamente ou em conjunto com outras obras audiovisuais selecionadas pela VIDEOCAMP, acrescida ou não de resenha, sinopse e crítica, livremente elaboradas pela VIDEOCAMP, sendo prerrogativa da VIDEOCAMP: utilizar, no todo ou em parte, dados relativos à(s) respectiva(s) obra(s) inserido(s) pelo Titular de Direitos no Cadastro do Titular e da Obra; e disponibilizar aos seus usuários ferramentas pelas quais eles possam avaliar, ranquear e livremente criticar tal(ais) obra(s) na plataforma VIDEOCAMP, o que poderá ter visibilidade para o público em geral, sem que a VIDEOCAMP precise exercer qualquer tipo de controle sobre essas avaliações e críticas e sem que possa ser de qualquer forma responsabilizada por tais avaliações e críticas, qualquer que seja o seu teor.

 

5. Restrições de Conteúdo

5.1. O Titular de Direitos reconhece e está de acordo com o fato de que não poderá licenciar para a VIDEOCAMP quaisquer obras audiovisuais que:

 

- infrinjam direitos intelectuais ou outros direitos de quaisquer terceiros;

- violem qualquer lei; ou

- contenham cenas que, levando-se em consideração o contexto das respectivas obras audiovisuais em que tais cenas estão inseridas: (i) sejam de sexo explícito ou pornografia ou de extrema violência; (ii) promovam ou de qualquer forma incitem a discriminação de raça, de gênero ou de credo ou religião; (iii) possam ser prejudiciais ou ofensivas a menores ou que de qualquer forma incitem qualquer tipo de ilícito contra menores; e/ou (iv) haja tratamento cruel ou violência contra animais.

 

6. Responsabilidade, lei e foro aplicável

6.1. Na hipótese de o Titular de Direitos vir a ser responsabilizado ou acionado, judicial ou extrajudicialmente por qualquer terceiro, em decorrência de suposta violação de direitos direta ou indiretamente relacionados à disponibilização e exibição de obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, nos termos da Licença ou  dos Termos para Licença de Obra ou de qualquer aspecto ou de qualquer forma relacionado à produção ou ao conteúdo dessa(s) obra(s) ou à titularidade de direitos inerentes a elas, o Titular de Direitos compromete-se a agir no sentido de resolver, diretamente e às suas expensas, tais pendências, sejam de ordem pecuniária ou de obrigação de fazer ou não fazer, adotando, para tanto, todas as medidas para a solução do respectivo problema, sob pena de, em não o fazendo, dever indenizar a VIDEOCAMP de qualquer prejuízo que essa última ou seus usuários venham a experimentar, inclusive aqueles decorrentes da defesa ou patrocínio dos interesses do Titular de Direitos, em juízo ou fora dele, incluindo honorários de advogado, custas judiciais razoáveis, acordos judiciais ou extrajudiciais. No caso de ações judiciais movidas contra a VIDEOCAMP, seus sucessores e/ou cessionários, fica a critério da VIDEOCAMP defender-se diretamente, devendo o Titular de Direitos indenizar a VIDEOCAMP, seus sucessores e/ou cessionários por todos os custos legais que incorrerem em virtude de tais ações, assim como com relação a acordos ou quaisquer quantias pagas para encerrar tais questões, ficando estabelecido que, na hipótese de acordos, estes, a critério da VIDEOCAMP, poderão ser negociados conjuntamente pelo Titular de Direitos e pela VIDEOCAMP.

6.2. O Titular de Direitos está de acordo com o fato de que não poderá responsabilizar a VIDEOCAMP caso usuários dessa ferramenta violem os termos da Licença outorgada para a(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, desde que tenham sido orientados pela VIDEOCAMP  em seus Termos de Uso a não fazê-lo. Sem prejuízo disso, será prerrogativa do Titular de Direitos, caso venha a ter conhecimento de uma violação da Licença de uso de obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra por usuário da VIDEOCAMP, notificar ou enviar comunicação por escrito para a sede da VIDEOCAMP, dando à VIDEOCAMP ciência comprovada dessa violação por usuário da VIDEOCAMP e requerendo à VIDEOCAMP que bloqueie o acesso desse usuário à(s) respectiva(s) obra(s), o que será analisado pela VIDEOCAMP dentro de dez dias úteis e o que será cumprido (apenas se tal violação proceder) pela VIDEOCAMP.

6.3. A VIDEOCAMP reserva-se o direito de, a qualquer tempo, deixar de disponibilizar a ferramenta VIDEOCAMP e, nessa hipótese, revogar unilateralmente e imediatamente a Licença de uso da(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra, sem que isso implique qualquer dano ou prejuízo ao Titular de Direitos, mas devendo a VIDEOCAMP comunicá-lo disso, caso decida deixar de disponibilizar tal ferramenta a qualquer tempo. Adicionalmente, a VIDEOCAMP poderá cancelar o acesso do Titular de Direitos à VIDEOCAMP, bem como eliminar a(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra da plataforma, caso o Titular de Direitos viole a Licença ou quaisquer termos e disposições destes Termos para Licença de Obra e não faça cessar tal violação dentro de dois dias úteis contados do dia em que tiver recebido uma notificação ou e-mail da VIDEOCAMP requerendo a cessação de tal violação.

6.4. Ao aderir a estes Termos para Licença de Obra, o Titular de Direitos obriga-se a observar e a cumprir a lei federal brasileira, hábil para reger estes Termos para Licença de Obra e a própria Licença, qualquer que seja a localidade e país a partir dos quais esteja utilizando os serviços da VIDEOCAMP (exceto se acessar tal serviço a partir de outro país que não o Brasil e cuja legislação torne obrigatória – e não facultativa - a aplicação da legislação daquele país ‘a relação dele com a VIDEOCAMP, hipótese em que tal legislação será aplicável), e elege o foro da comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, Brasil como único foro competente para conhecer e resolver disputas oriundas destes Termos para Licença de Obra e da Licença de uso de a(s) obra(s) especificada(s) no Cadastro do Titular e da Obra.

 

7. Comunicações e Disposições Gerais

7.1. Todas as comunicações e notificações para o Titular de Direitos serão feitas por meio do e-mail info@videocamp.com ou, a critério da VIDEOCAMP, por meio de correspondência comprovadamente enviada para o endereço especificado no Cadastro do Titular e da Obra.

7.2. Todas as comunicações e notificações para a VIDEOCAMP serão feitas por meio do envio de e-mail pelo Titular de Direitos para “info@videocamp.com”, especificando como assunto a expressão “TITULAR DE OBRA” e endereçando tal mensagem para o “Time de Gestão da Plataforma VIDEOCAMP”.

7.3. A VIDEOCAMP poderá modificar estes Termos para Licença de Obra a qualquer momento, ficando ressalvado que, caso promova uma ou mais modificações, desde que não envolva a extensão da licença prevista na Cláusula 4 acima, deverá comunicar o Titular de Direitos sobre a Obra  para que ele acesse a versão atualizada dos Termos para Licença de Obra, por meio de link que será fornecido pela VIDEOCAMP.

7.4. Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos para Licença de Obra e da Licença não poderão ser cedidos nem licenciados pelo Titular de Direitos, mas poderão ser cedidos e licenciados para terceiros pela VIDEOCAMP.

 

8. Coleta, uso e armazenamento de Dados:

8.1. O TITULAR DE DIREITOS SOBRE A OBRA MANIFESTA EXPRESSAMENTE, POR MEIO DA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, SEU CONSENTIMENTO PARA QUE A VIDEOCAMP REALIZE A COLETA, USO E ARMAZENAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, OS DADOS DA EMPRESA OU ENTIDADE A QUAL REPRESENTA, BEM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA FORNECIDA NO MOMENTO DO CADASTRO DO TITULAR E DA OBRA, DURANTE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS OU A QUALQUER TEMPO.

8.2. OS DADOS COLETADOS SERÃO ARMAZENADOS E UTILIZADOS PELA VIDEOCAMP SOMENTE PARA A FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PLATAFORMA E PARA:

- DIVULGAÇÃO DA OBRA ESPECIFICADA NO CADASTRO DO TITULAR E DA OBRA NOS SITES, MAILINGS OU REDES SOCIAIS DA VIDEOCAMP (IDEALIZADORES DA PLATAFORMA VIDEOCAMP) E DE SEUS PARCEIROS DE QUALQUER DESSAS INSTITUIÇÕES; E

- COMUNICADOS SOBRE NOVAS OBRAS DE TERCEIROS DISPONÍVEIS NA VIDEOCAMP, SOBRE NOVOS SERVIÇOS OU OPORTUNIDADES DISPONIBILIZADOS PELA VIDEOCAMP OU SOBRE EVENTOS E ATIVIDADES REALIZADOS PELA VIDEOCAMP OU POR SEUS PARCEIROS.

8.3. A VIDEOCAMP COMPREENDE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PARTES DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES DA PLATAFORMA, DESTARTE ADOTA AS SEGUINTES MEDIDAS E OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E DE SIGILO EM RELAÇÃO AOS DADOS COLETADOS:

- ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES E APLICAÇÕES DO SITE;

- CRIPTOGRAFIA DA SENHA DE ACESSO DO USUÁRIO; E

- CONTROLE DE ACESSO MULTI-NIVEL.

E, por estarem assim justas e contratadas, o Titular de Direitos sobre a Obra obriga-se a cumprir estes Termos para Licença de Obra e, para tanto, deverá marcar no campo abaixo se os aceita ou não:

9. Campo de Adesão aos Termos para Licença de Obra

9.1. Concordo em me obrigar integralmente e a cumprir estes Termos para Licença de Obra e declaro que preenchi corretamente o Cadastro do Titular e da Obra: [   ]